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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2021 |
Número | ||
2292 | ||
Legislatura | ||
2005-2009 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre fixação de prazos para pagamento da Taxa de Licença e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2006. |
Arquivos
Número: 2292 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2292/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2292/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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