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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2021 |
Número | ||
2337 | ||
Legislatura | ||
2005-2009 | ||
Ementa | ||
Promove a limitação temporária de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 10 / 2000 combinando com o art. 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1429 / 2005 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2337 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2337/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2337/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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