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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/2021 |
Número | ||
2359 | ||
Legislatura | ||
2005-2009 | ||
Ementa | ||
Promove a limitação temporária de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101 / 2000, combinando com o art. 31 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1429/2005 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2359 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2359/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2359/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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