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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2021
Número
4647
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Constituir comissão especial para avaliação do Decreto Federal n. 10.540/2020 (Siafic), conforme cronograma do Plano de Ação instituído pelo Decreto Municipal n. 4.627/2021, e suas responsabilidades."

Arquivos

Número: 4647
Alteram ou Revogam - 4647/2021
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Lei Consolidada - 4647/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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