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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2021
Número
189
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre afastamento de servidora gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Arquivos

Número: 189
Alteram ou Revogam - 189/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 189/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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