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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2021
Número
2400
Legislatura
2005-2008
Ementa

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais durante os festejos carnavalesco.

Arquivos

Número: 2400
Alteram ou Revogam - 2400/2007
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Lei Consolidada - 2400/2007
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