.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2021 |
Número | ||
2424 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Acrescenta o art. 3º A, 3º B, 3º C e 3º D à Lei nº 1.649/2009. |
Arquivos
Número: 2424 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2424/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2424/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|