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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2021
Número
2519
Legislatura
2005-2008
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.558/2007, que Institui a promoção de incentivo ao pagamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, tarifa de Água e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2519
Alteram ou Revogam - 2519/2007
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Lei Consolidada - 2519/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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