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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2021 |
Número | ||
2612 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão e retorno ao cargo provimento efetivo. |
Arquivos
Número: 2612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2612/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2612/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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