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LEGISLAÇÃO - Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2021
Número
4622
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as regras de flexibilização das atividades comerciais, industriais e prestadores de serviço nos termos do Plano SP Fase I (cor vermelha), destinadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4622
Alteram ou Revogam - 4622/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4622/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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