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LEGISLAÇÃO - Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2021
Número
4510
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n. 4509/2020 e da Portaria n. 310/2020 publicados em 17 de setembro de 2020, que estabelecem normas sobre o horário especial de trabalho e expediente nas repartições públicas municipais, e dá providências.

Arquivos

Número: 4510
Alteram ou Revogam - 4510/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4510/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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