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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2016
Número
3956
Legislatura
2013-2016
Ementa
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais durante os festejos de final de ano

Arquivos

Número: 3956
Alteram ou Revogam - 3956/2016
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Lei Consolidada - 3956/2016
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