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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2016 |
| Número | ||
| 3957 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 3922/2016, para liquidação dos direitos remuneratórios dos servidores, em decorrência da relação de trabalho prestada ate 28 de dezembro do corrente ano | ||
Arquivos
| Número: 3957 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3957/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3957/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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