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LEGISLAÇÃO - Covid-19

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2021
Número
4576
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio do COVID-19 (novo coronavírus), bem como recomendação no setor público e privado e restrições para a retomada das atividades econômicas no Município de Cerqueira César, e dá providências.

Arquivos

Número: 4576
Alteram ou Revogam - 4576/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4576/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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