LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/04/2021
Número
4617
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação CACS_FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Arquivos

Número: 4617

Alteram ou Revogam - 4617/2021
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Lei Consolidada - 4617/2021
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