LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/03/2021
Número
2412
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Município de Cerqueira César a celebrar Termo de Colaboração com a entidade Associação de Proteção e Assistência à Infância Cerqueira César - APAIC CASA ABRIGO e autoriza o repasse para manutenção da entidade, referente aos meses de janeiro a dezembro, deste exercício de 2021, no valor total de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais)

Arquivos

Número: 2412

Alteram ou Revogam - 2412/2021
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Lei Consolidada - 2412/2021
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