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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/02/2021
Número
2411
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o Município de Cerqueira César, para fins de utilidade pública, a promover a servidão de passagem no imóvel situado neste Município, que trata-se de uma área rural de 22,868 m², (2,2868 há.) situada na Fazenda São José, neste munícipio de Cerqueira César/SP, de propriedade Isidoro Júlio Costa e sua mulher Ângela Maria Frazon Costa, tendo a finalidade única e exclusiva de utilização do bem imóvel particular para o aterramento de resíduos orgânicos e inorgânicos coletados do lixo urba

Arquivos

Número: 2411

Alteram ou Revogam - 2411/2021
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Lei Consolidada - 2411/2021
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