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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2021
Número
2409
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre abertura de créditos adicional suplementares no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2021e dá providências.”

Arquivos

Número: 2409
Alteram ou Revogam - 2409/2021
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Lei Consolidada - 2409/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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