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LEGISLAÇÃO - Portarias PM

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2020
Número
380
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece horário e dia da semana das horas de trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) em cada Unidade Escolar Municipal, previstas nas cargas horárias dos Docentes da Rede Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021, conforme artigos 24 e 25 da Lei 1844/2011.

Arquivos

Número: 380
Alteram ou Revogam - 380/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 380/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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