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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2020 |
Número | ||
4537 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estende o prazo de quarentena que trata o Decreto nº 4451, de 23 de março de 2020, e dá providências correlatas. |
Arquivos
Número: 4537 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4537/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4537/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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