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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2020
Número
4537
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estende o prazo de quarentena que trata o Decreto nº 4451, de 23 de março de 2020, e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 4537
Alteram ou Revogam - 4537/2020
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Lei Consolidada - 4537/2020
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