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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2020 |
Número | ||
4528 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estende o prazo de quarentena que trata o Decreto n. 4451 de 23 de março de 2020, e dá providência correlatas. |
Arquivos
Número: 4528 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4528/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4528/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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