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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2020
Número
52020
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município, de acordo com a Constituição Federal e alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 109/2019.

Arquivos

Número: 52020
Alteram ou Revogam - 52020/2020
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Lei Consolidada - 52020/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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