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LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2020
Número
58
Legislatura
2020-2020
Ementa

“Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo para a apuração de atos de concessão de aposentadoria.”

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/2020
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Lei Consolidada - 58/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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