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LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2020
Número
49
Legislatura
2020-2020
Ementa

“Dispõe sobre concessão de Aposentadoria Voluntária Por Ponto na Modalidade Especial, e dá as providências”

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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