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LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2020
Número
31
Legislatura
2020-2020
Ementa

"Dispõe sobre abertura de processo administrativo para apuração de fatos e eventualmente anular ato de concessão de aposentadoria"

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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