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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2020
Número
4452
Legislatura
2017-2020
Ementa

Retifica o Decreto 4451, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Município em 24/03/2020.

Arquivos

Número: 4452
Alteram ou Revogam - 4452/2020
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Lei Consolidada - 4452/2020
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