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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2020
Número
4450
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio do COVID-19 (novo coronavírus), bem como recomendação no setor público e privado.

Arquivos

Número: 4450
Alteram ou Revogam - 4450/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4450/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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