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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2020 |
Número | ||
134 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre os afastamentos preventivos de servidores públicos, das funções comissionadas exercidas no IPREM, como medida cautelar de acordo com o art. 172 da Lei Municipal nº 870/1983, combinado com o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 75/2020. |
Arquivos
Número: 134 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 134/2020 | ||
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Lei Consolidada - 134/2020 | ||
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