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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2020
Número
4444
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 9.452/1997, combinado com o art. 7º da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2.016 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4444
Alteram ou Revogam - 4444/2020
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Lei Consolidada - 4444/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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