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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2019
Número
4401
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera dispositivo do Decreto n. 4291/2018 que institui o calendário de feriados e pontos facultativos do municipio para o exercicio de 2019 da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, de forma excepcional e dá as providencias.

Arquivos

Número: 4401
Alteram ou Revogam - 4401/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4401/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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