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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2017 |
Número | ||
112 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre horário da jornada de trabalho dos motoristas titulares de cargos da educação e designados para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal e estadual de ensino e dos projetos assistenciais e educacionais. |
Arquivos
Número: 112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 112/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 112/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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