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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/07/2019 |
Número | ||
2867 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei nº 1.693, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de madeira legalizada no municipio de Cerqueira César. |
Arquivos
Número: 2867 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2867/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2867/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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