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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2019
Número
2891
Legislatura
2009-2012
Ementa

Declara situação anormal, caracterizada como "situação de emergência", em razão das chuvas torrenciais precipitadas em toda extenção deste municipio.

Arquivos

Número: 2891
Alteram ou Revogam - 2891/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2891/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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