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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2019
Número
2917
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre abertura de inscrição de cadastro nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para o fundo Municipal de saúde - FMS , junto a Receita Federal, e dá providências.

Arquivos

Número: 2917
Alteram ou Revogam - 2917/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2917/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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