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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/05/2019 |
Número | ||
2921 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Fixa e transforma em UFICC o valor mínino nas transmissões de bens imóveis localizados na zona rural e urbana do Municipio de Cerqueira César, para efeito de ITBI - Imposto sobre Transmisões de Bens Imóveis". |
Arquivos
Número: 2921 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2921/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2921/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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