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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2019
Número
2932
Legislatura
2009-2012
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no Municipio de Cerqueira César, necessários à construção de ETEC - Estação de tratamento de Esgoto - ou outros serviços públicos.

Arquivos

Número: 2932
Alteram ou Revogam - 2932/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2932/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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