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De segunda-feira a sexta-feira das 8:00 às 16:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2019
Número
2939
Legislatura
2009-2012
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área destinada ao alargamento de parte da rodovia vicinal que demanda, da séde do municipio ao bairro do macuco, mais precisamente até a fazenda "Rancho Kajowama", de veridiana Gonçalves correia e outros.

Arquivos

Número: 2939
Alteram ou Revogam - 2939/2010
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Lei Consolidada - 2939/2010
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