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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2019
Número
2935
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a opção do Municipio de Cerqueira César, Estado de São paulo, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituido pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Arquivos

Número: 2935
Alteram ou Revogam - 2935/2010
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Lei Consolidada - 2935/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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