.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/05/2019 |
Número | ||
2935 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a opção do Municipio de Cerqueira César, Estado de São paulo, pelo regime especial de pagamento de precatórios instituido pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. |
Arquivos
Número: 2935 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2935/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2935/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|