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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2019
Número
2942
Legislatura
2009-2012
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, área destinada a instalação de ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, situada na área rural situada no Bairro Três ranchos, neste municipio de propriedade de Osvaldo Mafra Lopes e sua mulher.

Arquivos

Número: 2942
Alteram ou Revogam - 2942/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2942/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Cerqueira César - SP.
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