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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2019
Número
2350
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre a inclusão do artigo 19-A e parágrafo único na seção IV - gratificações, na Lei Complementar nº 1844/2011, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 2350
Alteram ou Revogam - 2350/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2350/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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