LEGISLAÇÃO - Portarias IPREM

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/04/2019
Número
37
Legislatura
2019-2019
Ementa
Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.

Arquivos

Número: 37

Alteram ou Revogam - 37/2019
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Lei Consolidada - 37/2019
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