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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2015
Número
2074
Legislatura
2014
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos mensais dos Agentes Comunitários de Saúde, para adequar os preceitos do § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, concernente ao piso salarial profissional e dá outras providências

Arquivos

Número: 2074
Alteram ou Revogam - 2074/2014
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Lei Consolidada - 2074/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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