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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2019 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão de Sindicância Investigativa para vereficar quem deu causa a multa, bem como possíveis irregularidades referente a não adoção de providências necessárias perante notificação imposta por empresa fornecedora de energia elétrica.
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Arquivos
Número: 38 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 38/2019 | ||
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Lei Consolidada - 38/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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