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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2017
Número
2216
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Município a desapropriar imóvel com área de 4 (quatro) alqueires, dentro de uma área maior de 5 (cinco) alqueires, destinado à implantação de um Núcleo Habitacional de Casas Populares e dá providências.

Arquivos

Número: 2216
Alteram ou Revogam - 2216/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2216/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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