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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/01/2019 |
Número | ||
4302 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço conforme artigo 19º da Lei Complementar 1.927/2012 |
Arquivos
Número: 4302 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4302/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4302/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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