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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2018
Número
4286
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre enquadramento por tempo de serviço conforme artigo 19º da Lei Complementar 1.927/2012.

Arquivos

Número: 4286
Alteram ou Revogam - 4286/2018
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Lei Consolidada - 4286/2018
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