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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/12/2018 |
Número | ||
4288 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Declara de utilidade pública servidão de passagem sobre o imóvel que especifica para fim de construção de rede de drenagem de águas pluviais visando cumprimento a decisão judicial e dá providencias. |
Arquivos
Número: 4288 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4288/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4288/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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