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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2017
Número
4036
Legislatura
2017-2020
Ementa
Estabelece a revisão do plano de amortização do passivo atuarial instituído pela Lei Complementar n. 1768/2010, e dá providências.

Arquivos

Número: 4036
Alteram ou Revogam - 4036/2017
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Lei Consolidada - 4036/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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