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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2018
Número
4284
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Regulamenta a Lei n. 2.323, de 07 de novembro de 2018, que dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais no orçamento anual do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2018 e dá providências".

Arquivos

Número: 4284
Alteram ou Revogam - 4284/2018
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Lei Consolidada - 4284/2018
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